HC 866636 - DECISAO

HC 866636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão penal já transitado em julgado, matéria que, por competência constitucional, não cabe ao STJ processar via habeas corpus; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MATEUS VINICIUS DE FREITAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Pessoal Desclassificação Para Usuário (art. 28 Da Lei 11.343/06)

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MATEUS VINICIUS DE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/06 (usuário)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão penal já transitado em julgado, matéria que, por competência constitucional, não cabe ao STJ processar via habeas corpus; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.