HC 921311 - DECISAO

HC 921311 - DECISAO

Apesar de reconhecer o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso, verificou-se flagrante ilegalidade pela duração excessiva da custódia sem formação da culpa em razão da longa espera pela perícia do incidente de insanidade mental (prisão desde 29/3/2023 e perícia apenas para novembro/dezembro de 2024), ofendendo a garantia constitucional da duração razoável do processo; assim, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares diversas, incluindo monitoração eletrônica obrigatória.

Parties
Paciente: SANTIAGO COSTA CARDIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Direito: Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, com monitoração eletrônica obrigatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares +1 more

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Parties

SANTIAGO COSTA CARDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP

Juízo De Direito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e na realização de perícia de insanidade mental
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso, verificou-se flagrante ilegalidade pela duração excessiva da custódia sem formação da culpa em razão da longa espera pela perícia do incidente de insanidade mental (prisão desde 29/3/2023 e perícia apenas para novembro/dezembro de 2024), ofendendo a garantia constitucional da duração razoável do processo; assim, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares diversas, incluindo monitoração eletrônica obrigatória.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, com monitoração eletrônica obrigatória.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente SANTIAGO COSTA CARDIN e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
  • Determinar, como medida cautelar obrigatória, a monitoração eletrônica, na forma do art. 319, inciso IX, do CPP