AREsp 2629908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a primariedade e os bons antecedentes, e afastada a utilização de ações penais em curso e confessionais informais como fundamentos idôneos para modular a minorante (conforme Tema 1.139/STJ e jurisprudência citada), aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência, Tema Repetitivo 1.139/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MATEUS TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a primariedade e os bons antecedentes, e afastada a utilização de ações penais em curso e confessionais informais como fundamentos idôneos para modular a minorante (conforme Tema 1.139/STJ e jurisprudência citada), aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.