HC 922757 - DECISAO

HC 922757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e reincidência, e não é cabível analisar, via habeas corpus, a alegação de violação do princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de se antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e reincidência, e não é cabível analisar, via habeas corpus, a alegação de violação do princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de se antecipar pena e regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.