HC 882255 - DECISAO

HC 882255 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, impróprio para conhecimento, diante das alegações a Corte processou o feito e verificou que a quantia e a natureza da droga apreendida não demonstram reprovabilidade que extrapole o tipo penal a ponto de justificar a exasperação da pena-base; inexistiu demonstração do nexo concreto entre a pandemia e a conduta para manter a agravante do art. 61, II, "j" do CP; não havendo manifestação da instância ordinária sobre o art. 33, §4º da Lei de Drogas, não cabe apreciação nesta Corte; por fim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria observando a jurisprudência das Cortes Superiores.

Parties
Paciente: TAINO DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0500020-53.2021.8.01.0014); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal estadual elabore nova dosimetria da pena, observando a jurisprudência das Cortes Superiores
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Cp) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

TAINO DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0500020-53.2021.8.01.0014)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j" do CP durante a pandemia
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP na dosimetria em crimes de drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, impróprio para conhecimento, diante das alegações a Corte processou o feito e verificou que a quantia e a natureza da droga apreendida não demonstram reprovabilidade que extrapole o tipo penal a ponto de justificar a exasperação da pena-base; inexistiu demonstração do nexo concreto entre a pandemia e a conduta para manter a agravante do art. 61, II, "j" do CP; não havendo manifestação da instância ordinária sobre o art. 33, §4º da Lei de Drogas, não cabe apreciação nesta Corte; por fim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria observando a jurisprudência das Cortes Superiores.

Court Disposition

não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal estadual elabore nova dosimetria da pena, observando a jurisprudência das Cortes Superiores

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre elabore nova dosimetria da pena, observando a jurisprudência das Cortes Superiores.