REsp 2111847 - DECISAO

REsp 2111847 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com amparo em prova fática, indicou elementos concretos além da mera quantidade de droga (transporte de mais de 1.000 kg com batedor e tentativa de evasão mediante disparos) que demonstram dedicação à atividade criminosa e integração a organização, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º; a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador (art.311 CP) apoiou-se em farto acervo probatório; e a detração não alteraria o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais do caso, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO SANTOS; Corréu: MAIKE YURI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO SANTOS

Recorrente

MAIKE YURI DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso isolado da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 Condenação pelo art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com amparo em prova fática, indicou elementos concretos além da mera quantidade de droga (transporte de mais de 1.000 kg com batedor e tentativa de evasão mediante disparos) que demonstram dedicação à atividade criminosa e integração a organização, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º; a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador (art.311 CP) apoiou-se em farto acervo probatório; e a detração não alteraria o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais do caso, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.