HC 878080 - DECISAO

HC 878080 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória pelo juízo de piso, a restrição da liberdade do paciente decorre de novo título (sentença), de modo que o pedido inicial relativo à custódia cautelar e à nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão perdeu o objeto; além disso, a alegada nulidade foi apreciada e afastada na sentença, sendo necessário que os fundamentos da sentença sejam submetidos ao Tribunal a quo antes de eventual reexame no Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Que Expediu Mandado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guararapes/SP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: HIGOR ARAÚJO RAMOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Diligência (busca E Apreensão), Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Diligência (busca E Apreensão) Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCIO ANTONIO RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guararapes/SP

Autoridade Que Expediu Mandado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

HIGOR ARAÚJO RAMOS PEREIRA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por suposta incompetência do juízo que expediu o mandado
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos concretos para sua manutenção
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória pelo juízo de piso, a restrição da liberdade do paciente decorre de novo título (sentença), de modo que o pedido inicial relativo à custódia cautelar e à nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão perdeu o objeto; além disso, a alegada nulidade foi apreciada e afastada na sentença, sendo necessário que os fundamentos da sentença sejam submetidos ao Tribunal a quo antes de eventual reexame no Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.