HC 875862 - DECISAO

HC 875862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido; inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DAS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES DAS NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e uso como substituto da revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de prova por suposta invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua repercussão na entrada policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar o pedido; inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 91-92).
  • Publique-se.