HC 768911 - DECISAO

HC 768911 - DECISAO

Houve valoração dupla da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, em desacordo com o entendimento do STF no ARE 666.334/AM; assim, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para recalcular a pena aplicando-se a minorante (1/5) e fixando-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS RODRIGUES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

PAULO VINICIUS RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 aplicação de minorante pela ausência de descrição de utensílios para fracionamento na denúncia/sentença

Ratio Decidendi

Houve valoração dupla da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, em desacordo com o entendimento do STF no ARE 666.334/AM; assim, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para recalcular a pena aplicando-se a minorante (1/5) e fixando-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, estabelecendo-a em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 dias-multa.
  • Pena a ser cumprida no regime semiaberto.