AREsp 2510181 - DECISAO

AREsp 2510181 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, embora o recurso especial não tenha sido conhecido por ausência de prequestionamento das teses federais no acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), avaliou-se, de ofício por matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva e concluiu-se pela sua não ocorrência, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WENDELL DOS SANTOS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 284/stf
PENAL Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

WENDELL DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, embora o recurso especial não tenha sido conhecido por ausência de prequestionamento das teses federais no acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), avaliou-se, de ofício por matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva e concluiu-se pela sua não ocorrência, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.