HC 921250 - DECISAO

HC 921250 - DECISAO

Por se tratar de crime permanente na modalidade de guarda/depósito de drogas, e havendo fundadas razões extraídas de elementos concretos (campana policial, indivíduo fugindo com mochila, odor de entorpecente e petrechos visíveis), configurou-se situação de flagrante que autoriza ingresso sem mandado nos termos do art.5º, XI, da CF; assim, as provas não são ilícitas e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: DANIEL ROCHA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Crime Permanente
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Parties

DANIEL ROCHA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado diante de crime permanente e situação de flagrante
  2. 2 ilicitude das provas por invasão domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 existência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente na modalidade de guarda/depósito de drogas, e havendo fundadas razões extraídas de elementos concretos (campana policial, indivíduo fugindo com mochila, odor de entorpecente e petrechos visíveis), configurou-se situação de flagrante que autoriza ingresso sem mandado nos termos do art.5º, XI, da CF; assim, as provas não são ilícitas e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.