AREsp 2563573 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF, e porque a matéria atinente ao não conhecimento do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser admitido. Ademais, eventual impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial deveria ter sido formulada no agravo, não no agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ e precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Súmula 182/stj, Tema 339 STF (fundamentação Suficiente), Tema 181 STF (admissibilidade E Repercussão Geral), Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Súmula 182/stj Tema 339 STF (fundamentação Suficiente) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do julgado recorrida ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF, e porque a matéria atinente ao não conhecimento do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser admitido. Ademais, eventual impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial deveria ter sido formulada no agravo, não no agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ e precedentes.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.