HC 900282 - DECISAO

HC 900282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso ordinário e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão judicial que autorizou a extração de dados e o acesso aos conteúdos dos aparelhos foi suficientemente fundamentada nas investigações preliminares, os aparelhos foram individualizados nos autos (com IMEIs constantes no auto de exibição e apreensão) e não houve demonstração de adulteração, prejuízo ou quebra da cadeia de custódia apta a ensejar a nulidade das provas, cuja análise implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JUCIR MATEUS RODRIGUES FERNANDES DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUCIR MATEUS RODRIGUES FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e restrições quanto ao seu conhecimento
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou acesso/extracção de dados de aparelhos celulares
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia por ausência de indicação do IMEI no relatório de extração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso ordinário e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão judicial que autorizou a extração de dados e o acesso aos conteúdos dos aparelhos foi suficientemente fundamentada nas investigações preliminares, os aparelhos foram individualizados nos autos (com IMEIs constantes no auto de exibição e apreensão) e não houve demonstração de adulteração, prejuízo ou quebra da cadeia de custódia apta a ensejar a nulidade das provas, cuja análise implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus