HC 922796 - DECISAO

HC 922796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso especial e, subsidiariamente, a manutenção da negativa da minorante do art. 33, §4º e do regime inicial fechado encontra fundamentação fática (quantidade e natureza da droga, circunstâncias da apreensão e indícios de dedicação à atividade criminosa) cuja reavaliação é vedada em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: CANDIDO GUERRA SUBIA; Paciente: MARGOTH ROCHA CAYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

CANDIDO GUERRA SUBIA

Paciente

MARGOTH ROCHA CAYOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento (art. 33, §2º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso especial e, subsidiariamente, a manutenção da negativa da minorante do art. 33, §4º e do regime inicial fechado encontra fundamentação fática (quantidade e natureza da droga, circunstâncias da apreensão e indícios de dedicação à atividade criminosa) cuja reavaliação é vedada em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.