HC 894799 - DECISAO

HC 894799 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e circunstâncias antecedentes (monitoramento do veículo por denúncias anônimas, perseguição, comportamento do veículo e apreensões na abordagem) que constituíram fundadas razões para a atuação policial, a Corte a quo corretamente considerou lícito o ingresso no domicílio; adicionalmente, eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarretou automaticamente a nulidade das provas diante de outros elementos de convicção, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: Diego Rafael dos Santos; Paciente: Pamella Fernanda Braga Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Associação Criminosa Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diego Rafael dos Santos

Paciente

Pamella Fernanda Braga Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validez da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 eficácia probatória diante de eventual quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e circunstâncias antecedentes (monitoramento do veículo por denúncias anônimas, perseguição, comportamento do veículo e apreensões na abordagem) que constituíram fundadas razões para a atuação policial, a Corte a quo corretamente considerou lícito o ingresso no domicílio; adicionalmente, eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarretou automaticamente a nulidade das provas diante de outros elementos de convicção, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.