HC 908683 - ACORDAO

HC 908683 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para revisão fático-probatória e não se constatou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base na quantidade, fracionamento e acondicionamento das drogas, apreensão de rolo de plástico filme, local e circunstâncias da apreensão e depoimentos policiais, afastando a alegação de insuficiência de provas ou de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MAICON ANTUNES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

MAICON ANTUNES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas na hipótese de ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de desclassificação ou absolvição via habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para revisão fático-probatória e não se constatou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base na quantidade, fracionamento e acondicionamento das drogas, apreensão de rolo de plástico filme, local e circunstâncias da apreensão e depoimentos policiais, afastando a alegação de insuficiência de provas ou de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.