REsp 2146479 - DECISAO

REsp 2146479 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a denúncia descreveu fatos compatíveis com o crime do art. 37 da Lei 11.343/2006, possibilitando a emendatio libelli (reclassificação para art. 37) sem violar a correlação entre denúncia e sentença; por isso cassou o acórdão que absolveu e determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Denúncia
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) para crime de colaboração/informante (art.37 Lei 11.343/2006) sem aditamento da denúncia
  2. 2 distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli e aplicação dos arts. 383 e 384 do CPP
  3. 3 correlação entre denúncia e sentença (art. 617 CPP e Súmula 453 STF)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a denúncia descreveu fatos compatíveis com o crime do art. 37 da Lei 11.343/2006, possibilitando a emendatio libelli (reclassificação para art. 37) sem violar a correlação entre denúncia e sentença; por isso cassou o acórdão que absolveu e determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassada a decisão recorrida
  • Desclassificada a conduta do recorrido para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006