HC 815501 - DECISAO

HC 815501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); em análise de mérito, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes que afasta a aplicação do §4º do art.33 e afastou-se a alegação de bis in idem porquanto o Tribunal de origem utilizou apenas os antecedentes para negar a minorante; a arguição sobre a inaplicabilidade da majorante durante a pandemia não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, ensejando supressão de instância e reexame fático, inviáveis na via estreita do habeas corpus; manteve-se o regime fechado por existência de circunstância judicial negativa (art.33 c/c art.59 do Código Penal).

Parties
Paciente: DAVID LUIZ SANTOS BORGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Majorante (art. 40, III Lei 11.343/06), Minorante (§4º Do Art. 33 Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Majorante (art. 40, III Lei 11.343/06) Minorante (§4º Do Art. 33 Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

DAVID LUIZ SANTOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (minorante)
  2. 2 alegada dupla valoração da quantidade de droga (bis in idem)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 durante período de restrição de circulação (pandemia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); em análise de mérito, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes que afasta a aplicação do §4º do art.33 e afastou-se a alegação de bis in idem porquanto o Tribunal de origem utilizou apenas os antecedentes para negar a minorante; a arguição sobre a inaplicabilidade da majorante durante a pandemia não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, ensejando supressão de instância e reexame fático, inviáveis na via estreita do habeas corpus; manteve-se o regime fechado por existência de circunstância judicial negativa (art.33 c/c art.59 do Código Penal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.