RHC 199777 - DECISAO

RHC 199777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado por esta Corte, com decisão transitada em julgado, tornando inviável nova apreciação da mesma matéria; além disso, a manutenção da prisão preventiva havia sido previamente fundamentada por risco de reiteração delitiva e outros elementos concretos, suporte suficiente para conservar a segregação cautelar.

Parties
Paciente: RAIMUNDO VANIO FERNANDES MARINHEIRO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RAIMUNDO VANIO FERNANDES MARINHEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado por esta Corte, com decisão transitada em julgado, tornando inviável nova apreciação da mesma matéria; além disso, a manutenção da prisão preventiva havia sido previamente fundamentada por risco de reiteração delitiva e outros elementos concretos, suporte suficiente para conservar a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.