HC 906382 - DECISAO

HC 906382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus subsitutivo de recurso especial; subsidiariamente, a revisão da dosimetria não se mostra admissível sem manifesta ilegalidade e a presença de condenação anterior comprovada impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o pedido é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: JANICE MEDEIROS FEIJÓ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JANICE MEDEIROS FEIJÓ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus subsitutivo de recurso especial; subsidiariamente, a revisão da dosimetria não se mostra admissível sem manifesta ilegalidade e a presença de condenação anterior comprovada impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o pedido é manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.