HC 903090 - ACORDAO

HC 903090 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; no mérito, não se evidenciou ilegalidade flagrante: as buscas veicular e domiciliar foram amparadas por fundadas razões fáticas (fuga do agravante, apreensão de entorpecentes no veículo, portas abertas e odor de droga na residência), o magistrado validamente rejeitou o laudo pericial nos termos do art. 182 do CPP e a reincidência justificou o regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JHONATHAN HENRIQUE BATISTA JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Semi Imputabilidade, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Semi Imputabilidade Regime Prisional Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHONATHAN HENRIQUE BATISTA JERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca veicular diante de fundada suspeita
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio diante de fundadas razões e odor de droga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; no mérito, não se evidenciou ilegalidade flagrante: as buscas veicular e domiciliar foram amparadas por fundadas razões fáticas (fuga do agravante, apreensão de entorpecentes no veículo, portas abertas e odor de droga na residência), o magistrado validamente rejeitou o laudo pericial nos termos do art. 182 do CPP e a reincidência justificou o regime inicial fechado, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.