HC 916919 - DECISAO

HC 916919 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do paciente (apoio apenas em denúncias anônimas e na fuga), reconheceu-se que o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da CF; por consequência, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinar expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: EDSON FELLYPE RODRIGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 386, II, CPP, Tema 280 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 386, Ii, CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON FELLYPE RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em decorrência de ingresso ilícito
  3. 3 aplicabilidade da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art.5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do paciente (apoio apenas em denúncias anônimas e na fuga), reconheceu-se que o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da CF; por consequência, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinar expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso na residência do paciente
  • Declaração de inadmissibilidade das provas derivadas da invasão