HC 867917 - DECISAO

HC 867917 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas, havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em quantidade/embalagem, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença do Juízo a quo que aplicou a redução (pena de 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa), fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: BRENDA PATRICIA MENEZES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença do Juízo a quo que aplicou a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; fixo o regime inicial aberto e determino substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRENDA PATRICIA MENEZES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da fundamentação do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas, havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em quantidade/embalagem, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença do Juízo a quo que aplicou a redução (pena de 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa), fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença do Juízo a quo que aplicou a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; fixo o regime inicial aberto e determino substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando...

Orders

  • Restabelecer a sentença do Juízo a quo: pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto (art. 33, §2º, c, do CP, conforme decisão)