AREsp 2347383 - DECISAO

AREsp 2347383 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não se poderia conhecer do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7); a instância de origem fundamentou as condenações com base em interceptações, depoimentos de usuários e policiais e apreensões, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre tráfico e associação para o tráfico, de modo que não houve ofensa jurídico-constitucional apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: DAIURI MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

DAIURI MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão direta em todos os acusados
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico definitivo ou exceção do laudo preliminar com grau de certeza idêntico
  3. 3 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não se poderia conhecer do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7); a instância de origem fundamentou as condenações com base em interceptações, depoimentos de usuários e policiais e apreensões, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre tráfico e associação para o tráfico, de modo que não houve ofensa jurídico-constitucional apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.