HC 917953 - DECISAO

HC 917953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea — registrando oito anotações por atos infracionais e indícios de dedicação à atividade criminosa — que autorizou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, matéria que, em parte, demandaria revolvimento de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Penal Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Competência E Processamento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Penal Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Competência E Processamento De Habeas Corpus

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Parties

THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea — registrando oito anotações por atos infracionais e indícios de dedicação à atividade criminosa — que autorizou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, matéria que, em parte, demandaria revolvimento de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.