HC 922426 - DECISAO

HC 922426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; no mérito, o Tribunal entendeu que a prova dos autos demonstrou envolvimento profundo do paciente com a traficância, justificando a manutenção do redutor em fração de 1/6 e afastando a aplicação do patamar máximo de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DIEGO BERNARDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena (reduzido)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena (reduzido)

Case Brief

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Parties

DIEGO BERNARDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na negativa do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; no mérito, o Tribunal entendeu que a prova dos autos demonstrou envolvimento profundo do paciente com a traficância, justificando a manutenção do redutor em fração de 1/6 e afastando a aplicação do patamar máximo de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se