REsp 2146144 - DECISAO

REsp 2146144 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná porque a abordagem pessoal foi realizada sem fundadas razões, apoiando-se apenas em denúncia anônima sem investigação prévia ou campana; por consequência, as apreensões decorrentes dessa abordagem e as buscas domiciliares subsequentes são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e o princípio in dubio pro reo, o que impõe a manutenção da absolvição do recorrido e o desprovimento do recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Réu/recorrido: Thiago da Silva de Paula; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Amicus Curiae (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Prova, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Flagrante, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade De Prova Denúncia Anônima Invasão De Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Thiago da Silva de Paula

Réu/recorrido

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Amicus Curiae (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em diligência derivada de possível abordagem ilícita

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná porque a abordagem pessoal foi realizada sem fundadas razões, apoiando-se apenas em denúncia anônima sem investigação prévia ou campana; por consequência, as apreensões decorrentes dessa abordagem e as buscas domiciliares subsequentes são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e o princípio in dubio pro reo, o que impõe a manutenção da absolvição do recorrido e o desprovimento do recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da absolvição do recorrido