AREsp 2560554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não havia prova da dedicação do réu à atividade criminosa e a arma apreendida já havia sido considerada majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), não podendo ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Aplicou-se a minorante na fração de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena com fundamento no art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: RYAN COSME SOUZA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

RYAN COSME SOUZA FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento e impossibilidade de substituição da pena (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não havia prova da dedicação do réu à atividade criminosa e a arma apreendida já havia sido considerada majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), não podendo ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Aplicou-se a minorante na fração de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena com fundamento no art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3.
  • Readequar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.