HC 876272 - DECISAO

HC 876272 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária concluiu que o ingresso dos policiais no domicílio se deu a pedido do próprio paciente para entrega de pertences, que o policial visualizou uma arma de fogo no local, circunstância que autorizou a busca domiciliar e a apreensão subsequente, configurando justa causa e afastando a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: Breno Macena Guimaraes Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Ilegali Dade Das Provas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso No Domicílio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Ilegali Dade Das Provas Flagrante Delito +2 more

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Parties

Breno Macena Guimaraes Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por busca domiciliar alegadamente ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária concluiu que o ingresso dos policiais no domicílio se deu a pedido do próprio paciente para entrega de pertences, que o policial visualizou uma arma de fogo no local, circunstância que autorizou a busca domiciliar e a apreensão subsequente, configurando justa causa e afastando a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se