AREsp 2430042 - DECISAO

AREsp 2430042 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, sendo necessário demonstrar que não haveria necessidade de reexame de matéria fática para afastar os óbices apontados.

Parties
Agravante: MARCELO DE QUADROS PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stf E STJ

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Parties

MARCELO DE QUADROS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 óbices ao recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Tema 150/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, sendo necessário demonstrar que não haveria necessidade de reexame de matéria fática para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.