HC 922232 - DECISAO

HC 922232 - DECISAO

As instâncias verificaram elementos concretos nos autos — confissão de tráfico em outras ocasiões e envolvimento com pessoas dedicadas ao crime — que demonstram dedicação a atividades delituosas e incompatibilidade com a posição de pequeno traficante, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção da pena e do regime inicial semiaberto, assim como a negativa de substituição por penas restritivas.

Parties
Paciente: FERNANDA APRIGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FERNANDA APRIGIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reconhecimento de dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As instâncias verificaram elementos concretos nos autos — confissão de tráfico em outras ocasiões e envolvimento com pessoas dedicadas ao crime — que demonstram dedicação a atividades delituosas e incompatibilidade com a posição de pequeno traficante, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção da pena e do regime inicial semiaberto, assim como a negativa de substituição por penas restritivas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.