HC 921590 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade das provas não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância caso este Tribunal adentrasse na matéria de mérito.
- Parties
- Paciente: UBIRATAN LIMA GUIMARÃES; Corréu: GUILHERME FAGUNDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
UBIRATAN LIMA GUIMARÃES
Paciente
GUILHERME FAGUNDES DE SOUZA
Corréu
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 nulidade das provas em razão de busca pessoal e domiciliar supostamente sem mandado
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo acórdão recorrido (supressão de instância)
- 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade das provas não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância caso este Tribunal adentrasse na matéria de mérito.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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