HC 899370 - DECISAO

HC 899370 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem utilizou condenações anteriores distintas para negativar antecedentes e para reconhecer a reincidência, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ e que não configura bis in idem; além disso, a presença de condenações anteriores e de reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justifica, juntamente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: KELI MATOS PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KELI MATOS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e para agravar por reincidência configura bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem utilizou condenações anteriores distintas para negativar antecedentes e para reconhecer a reincidência, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ e que não configura bis in idem; além disso, a presença de condenações anteriores e de reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justifica, juntamente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.