AREsp 2470233 - DECISAO

AREsp 2470233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, por ausência de prova segura de que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização — falta de comportamento indicativo de difusão ilícita, ausência de monitoramento, de apetrechos típicos do tráfico e quantidade de 67,1 g de maconha insuficiente, aplicando-se o in dubio pro reo.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS AMARO CAMILO; Recorrido: Ministério Público; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Desclassificação, Valoração Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Desclassificação Valoração Da Prova Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS AMARO CAMILO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, por ausência de prova segura de que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização — falta de comportamento indicativo de difusão ilícita, ausência de monitoramento, de apetrechos típicos do tráfico e quantidade de 67,1 g de maconha insuficiente, aplicando-se o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.