REsp 2131830 - DECISAO

REsp 2131830 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a não aplicação da fração máxima (2/3) do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, uma vez que a quantidade apreendida (7,20 g de cocaína) não justifica, por si só, a redução do patamar máximo da minorante; assim, impõe-se a aplicação da redução na sua fração máxima e o restabelecimento da sentença original.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Minorante Do Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Minorante Do Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegítima redução da fração do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida (7,2 g) para aplicação da fração máxima de redução

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a não aplicação da fração máxima (2/3) do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, uma vez que a quantidade apreendida (7,20 g de cocaína) não justifica, por si só, a redução do patamar máximo da minorante; assim, impõe-se a aplicação da redução na sua fração máxima e o restabelecimento da sentença original.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.