HC 882329 - DECISAO

HC 882329 - DECISAO

Reconheceu-se que a coautoria justificava majoração parcial da pena-base, mas que a quantidade e natureza das drogas apreendidas (34g de cocaína e 2 pedras de crack com 18g) não eram suficientes para justificar a majoração da pena-base nem para afastar isoladamente a minorante do tráfico privilegiado; por esse motivo, a pena foi redimensionada (fixada a pena-base, aplicada atenuante e as demais causas, resultando em pena definitiva reduzida) e determinado regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO MESSIAS FELICIANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO APARECIDO MESSIAS FELICIANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para majoração da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a coautoria justificava majoração parcial da pena-base, mas que a quantidade e natureza das drogas apreendidas (34g de cocaína e 2 pedras de crack com 18g) não eram suficientes para justificar a majoração da pena-base nem para afastar isoladamente a minorante do tráfico privilegiado; por esse motivo, a pena foi redimensionada (fixada a pena-base, aplicada atenuante e as demais causas, resultando em pena definitiva reduzida) e determinado regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionada a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Reconhecida atenuante da menoridade, reprimenda ajustada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa