HC 827648 - DECISAO

HC 827648 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, extraída dos autos (condenação anterior por associação para o tráfico, interceptações telefônicas que indicam entrega/guarda da droga, quantidade e forma de acondicionamento, vínculo associativo com outros condenados), o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e legitima a decisão impugnada; não há constrangimento ilegal a ser saneado no habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IZOLDA VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500218-88.2018.8.26.0691); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

IZOLDA VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500218-88.2018.8.26.0691)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e sua legalidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, extraída dos autos (condenação anterior por associação para o tráfico, interceptações telefônicas que indicam entrega/guarda da droga, quantidade e forma de acondicionamento, vínculo associativo com outros condenados), o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e legitima a decisão impugnada; não há constrangimento ilegal a ser saneado no habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.