HC 840729 - DECISAO

HC 840729 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu que, diante de informações específicas, levantamento prévio e abordagem em via pública que resultou na apreensão inicial de drogas e dinheiro e na indicação do autuado de que haveria mais drogas em sua residência, existiam fundadas razões/justa causa para ingresso no domicílio sem mandado, e o habeas corpus não admite revolver o juízo de fato feito pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Ewerton Pereira de Magalhaes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão No Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

Ewerton Pereira de Magalhaes

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu que, diante de informações específicas, levantamento prévio e abordagem em via pública que resultou na apreensão inicial de drogas e dinheiro e na indicação do autuado de que haveria mais drogas em sua residência, existiam fundadas razões/justa causa para ingresso no domicílio sem mandado, e o habeas corpus não admite revolver o juízo de fato feito pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.