HC 921916 - DECISAO

HC 921916 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias utilizaram a natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria e, com o mesmo fundamento, afastaram o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; aplicando a jurisprudência do STF e do STJ sobre impossibilidade de afastar o art. 33, §4º com base em investigações/processos em curso e na própria traficância quando já utilizada na primeira fase, deve-se aplicar a minorante no grau máximo (2/3). Contudo, pela natureza e quantidade da droga como circunstância judicial desfavorável, impõe-se regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JULIANA DA SILVA GERONIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501021-14.2023.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JULIANA DA SILVA GERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501021-14.2023.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias utilizaram a natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria e, com o mesmo fundamento, afastaram o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; aplicando a jurisprudência do STF e do STJ sobre impossibilidade de afastar o art. 33, §4º com base em investigações/processos em curso e na própria traficância quando já utilizada na primeira fase, deve-se aplicar a minorante no grau máximo (2/3). Contudo, pela natureza e quantidade da droga como circunstância judicial desfavorável, impõe-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão