HC 865948 - DECISAO

HC 865948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque incide preclusão temporal sobre questões suscetíveis de impugnação por via própria e porque o impetrante não demonstrou a similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender os efeitos do REsp 1690808/ES ao paciente, mormente quando a redução de pena no recurso especial se assentou em circunstâncias pessoais dos corréus.

Parties
Paciente: ROBSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal nº 0020588-49.2012.8.08.0021); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Valoração De Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROBSON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal nº 0020588-49.2012.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos do REsp 1690808/ES ao paciente
  2. 2 Alegação de valoração equivocada de antecedentes por utilização de antecedentes de homônimo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal (extensão de efeitos entre corréus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque incide preclusão temporal sobre questões suscetíveis de impugnação por via própria e porque o impetrante não demonstrou a similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender os efeitos do REsp 1690808/ES ao paciente, mormente quando a redução de pena no recurso especial se assentou em circunstâncias pessoais dos corréus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.