HC 907080 - DECISAO

HC 907080 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na grande quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e em informações de corréus, caracterizando periculum libertatis; ademais, não houve excesso de prazo justificável uma vez que o feito é complexo, com pluralidade de réus e diligências (incluindo carta precatória) em andamento, e a condição de pai de criança menor de 12 anos, isoladamente, não autoriza a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: ADVAN ALVES E SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ADVAN ALVES E SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 possibilidade de revogação da preventiva em razão de paternidade de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na grande quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e em informações de corréus, caracterizando periculum libertatis; ademais, não houve excesso de prazo justificável uma vez que o feito é complexo, com pluralidade de réus e diligências (incluindo carta precatória) em andamento, e a condição de pai de criança menor de 12 anos, isoladamente, não autoriza a revogação da preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.