HC 908196 - DECISAO

HC 908196 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP e aos requisitos do art. 313 do CPP — notadamente a apreensão de 18 tabletes (massa de 17.776g) de substância análoga a crack, transporte interestadual, relato de aliciamento e indícios de estrutura organizada —, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; ademais, a análise sobre aplicação da minorante e regime prisional demanda dilação probatória e não é adequada no habeas corpus, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: LORENA ALVES DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LORENA ALVES DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP e aos requisitos do art. 313 do CPP — notadamente a apreensão de 18 tabletes (massa de 17.776g) de substância análoga a crack, transporte interestadual, relato de aliciamento e indícios de estrutura organizada —, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; ademais, a análise sobre aplicação da minorante e regime prisional demanda dilação probatória e não é adequada no habeas corpus, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.