HC 882987 - DECISAO

HC 882987 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da majoração da pena-base e na negativa da minorante do tráfico privilegiado; a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não foram consideradas suficientemente elevadas para justificar o aumento da pena-base, e a utilização de atos infracionais da menoridade e o estado de desemprego como prova de dedicação à atividade criminosa mostraram-se inadequados para afastar a minorante. Por outro lado, o pedido de detração não foi conhecido por depender de reexame de fato e prova. Assim, a ordem foi parcialmente concedida: pena-base fixada em 5 anos, aplicada a minorante de 2/3 do art.33, §4º, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses...

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Detração (art.387, §2º Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Detração (art.387, §2º Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art.387, §2º do Código de Processo Penal quanto à detração/consideração do período de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da majoração da pena-base e na negativa da minorante do tráfico privilegiado; a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não foram consideradas suficientemente elevadas para justificar o aumento da pena-base, e a utilização de atos infracionais da menoridade e o estado de desemprego como prova de dedicação à atividade criminosa mostraram-se inadequados para afastar a minorante. Por outro lado, o pedido de detração não foi conhecido por depender de reexame de fato e prova. Assim, a ordem foi parcialmente concedida: pena-base fixada em 5 anos, aplicada a minorante de 2/3 do art.33, §4º, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduziu-se a pena-base para 5 anos de reclusão.
  • Aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3.