REsp 1958422 - DECISAO

REsp 1958422 - DECISAO

Havendo, nos autos apensados, laudos periciais oficiais que atestaram a presença de maconha, ficou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, houve ofensa aos dispositivos legais indicados e o recurso especial do Ministério Público deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento das apelações considerando tais laudos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO CORREIA; Recorrido: ADEMIR BATISTA DE AGUIAR; Recorrido: ANA CELI TILE DE AGUIAR; Recorrido: KEROLEN DAIANE DE OLIVEIRA; Recorrido: ALEXSANDRO RODRIGUES BATISTA; Recorrido: CLEBER AUGUSTO RODRIGUES; Recorrido: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: ELCIO FRANÇA DA ROCHA; Recorrido: ANDREW DOS SANTOS CAVALLI; Recorrido: ALINE GREGO CORDEIRO; Recorrido: THAMYRES DOS SANTOS MENDES; Recorrido: FERNANDO DE MELO PEREIRA; Recorrido: LUIZ PAULO MUSIAU MELCHIADES DOS SANTOS; Recorrido: ALISSON DEOLINDO DE ARRUDA; Recorrido: MATHEUS DE OLIVEIRA E SILVA; Recorrido: CLAUDIO APARECIDO DE FREITAS JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Prova, Laudo Pericial, Apensamento De Autos, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Prova Laudo Pericial Apensamento De Autos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO CORREIA

Recorrido

ADEMIR BATISTA DE AGUIAR

Recorrido

ANA CELI TILE DE AGUIAR

Recorrido

KEROLEN DAIANE DE OLIVEIRA

Recorrido

ALEXSANDRO RODRIGUES BATISTA

Recorrido

CLEBER AUGUSTO RODRIGUES

Recorrido

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Recorrido

ELCIO FRANÇA DA ROCHA

Recorrido

ANDREW DOS SANTOS CAVALLI

Recorrido

ALINE GREGO CORDEIRO

Recorrido

THAMYRES DOS SANTOS MENDES

Recorrido

FERNANDO DE MELO PEREIRA

Recorrido

LUIZ PAULO MUSIAU MELCHIADES DOS SANTOS

Recorrido

ALISSON DEOLINDO DE ARRUDA

Recorrido

MATHEUS DE OLIVEIRA E SILVA

Recorrido

CLAUDIO APARECIDO DE FREITAS JUNIOR

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade e valoração de laudos periciais produzidos em autos apensados
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 50 da Lei 11.343/2006 e art. 158 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos apensados, laudos periciais oficiais que atestaram a presença de maconha, ficou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, houve ofensa aos dispositivos legais indicados e o recurso especial do Ministério Público deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento das apelações considerando tais laudos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão dos laudos periciais que atestaram a existência de droga