HC 763888 - DECISAO

HC 763888 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como incogníscivel porque insurge contra acórdão estadual já transitado em julgado, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer do remédio heroico, nos termos da sua jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 16/8/2022; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em 16/8/2022; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes do HC no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como incogníscivel porque insurge contra acórdão estadual já transitado em julgado, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer do remédio heroico, nos termos da sua jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus