HC 914019 - DECISAO

HC 914019 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas, pois as quantidades efetivamente apreendidas (5,8g de cocaína e 6,2g de crack) não eram expressivas a justificar a exasperação; igualmente, não havia nos autos elementos idôneos que comprovassem a gravidade e proximidade temporal dos atos infracionais para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º. Assim, aplicou-se de ofício o redutor no patamar máximo de 2/3, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOAO PAULO AFONSO; Co Réu: VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO AFONSO

Paciente

VICTOR

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade das drogas justificam a majoração da pena-base
  2. 2 Se a prática de atos infracionais pretéritos justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas, pois as quantidades efetivamente apreendidas (5,8g de cocaína e 6,2g de crack) não eram expressivas a justificar a exasperação; igualmente, não havia nos autos elementos idôneos que comprovassem a gravidade e proximidade temporal dos atos infracionais para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º. Assim, aplicou-se de ofício o redutor no patamar máximo de 2/3, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3