HC 887983 - DECISAO

HC 887983 - DECISAO

Embora tenha sido alegada preclusão e sustentada pelo Tribunal de origem a existência de fundada suspeita, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas apenas por denúncia anônima sem descrição concreta de fatos que indicassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, declarou ilícita a busca e todo o conjunto probatório dela decorrente, sendo esse conjunto o único que fundamentou a condenação, cabendo, assim, a absolvição do paciente na ação penal, por aplicação do art. 386, VI, do CPP, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JULIANO ZARPELLOM DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500237-95.2021.8.26.0592, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Desclassificação Para Porte Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Abordagem Policial Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal +2 more

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Parties

JULIANO ZARPELLOM DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e abordagem com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade da análise do conteúdo de aparelho celular apreendido sem perícia oficial ou autorização judicial prévia
  3. 3 Preclusão e análise de nulidades não suscitadas nas fases ordinárias

Ratio Decidendi

Embora tenha sido alegada preclusão e sustentada pelo Tribunal de origem a existência de fundada suspeita, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas apenas por denúncia anônima sem descrição concreta de fatos que indicassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, declarou ilícita a busca e todo o conjunto probatório dela decorrente, sendo esse conjunto o único que fundamentou a condenação, cabendo, assim, a absolvição do paciente na ação penal, por aplicação do art. 386, VI, do CPP, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500237-95.2021.8.26.0592, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500237-95.2021.8.26.0592, fundado no art. 386, VI, do CPP.