RHC 197472 - DECISAO

RHC 197472 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação idônea: a materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas, a apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 1.303 g de maconha), a existência de antecedentes e condenação anterior por crime análogo indicando risco de reiteração, e a conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, justificando, assim, a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO BELLONI DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada, manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

RODRIGO BELLONI DOS REIS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação idônea: a materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas, a apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 1.303 g de maconha), a existência de antecedentes e condenação anterior por crime análogo indicando risco de reiteração, e a conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, justificando, assim, a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada, manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Acolhido o parecer ministerial.