HC 863393 - DECISAO

HC 863393 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso na residência (simples fuga e denúncia anônima insuficientes), o que caracterizou ingresso ilícito e tornou ilícitas as provas obtidas e seus frutos; por consequência, reconheceu-se a ilicitude das provas e absolvê-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO VITORINO DA SILVA; Corréu: Murilo Henrique Oliveira Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvição do paciente dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Flagrante
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Parties

LEONARDO VITORINO DA SILVA

Paciente

Murilo Henrique Oliveira Bispo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 aplicação do art. 5º, LVI da Constituição (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso na residência (simples fuga e denúncia anônima insuficientes), o que caracterizou ingresso ilícito e tornou ilícitas as provas obtidas e seus frutos; por consequência, reconheceu-se a ilicitude das provas e absolvê-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvição do paciente dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e de todas as provas dela decorrentes.
  • Absolver o paciente dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, II, do CPP.