AREsp 2417004 - DECISAO

AREsp 2417004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a busca da bagagem (informação do setor de análise de risco e indicação por aparelho de raio-X), afastando a nulidade das provas; a juntada do laudo definitivo não violou o sistema acusatório pois foi requerida pelo MPF e assegurado o contraditório, e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi mantida em sua fração mínima (1/6) diante de elementos concretos que indicaram ligação do agente ao serviço de crime organizado/transnacional, com manutenção da majorante por transnacionalidade e da dosimetria final.

Parties
Recorrente: Bert Franklin Cort; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Sistema Acusatório, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Majorante Por Transnacionalidade (art. 40, I), Juntada De Laudo Pericial Após Instrução
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Sistema Acusatório Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +2 more

Case Brief

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Parties

Bert Franklin Cort

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e apreensão de entorpecente
  2. 2 juntada de laudo definitivo após encerramento da instrução e preclusão
  3. 3 possível afronta ao sistema acusatório pela atuação de ofício do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a busca da bagagem (informação do setor de análise de risco e indicação por aparelho de raio-X), afastando a nulidade das provas; a juntada do laudo definitivo não violou o sistema acusatório pois foi requerida pelo MPF e assegurado o contraditório, e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi mantida em sua fração mínima (1/6) diante de elementos concretos que indicaram ligação do agente ao serviço de crime organizado/transnacional, com manutenção da majorante por transnacionalidade e da dosimetria final.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.